Altera a Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) (PL 3428/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PL 3428/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados…