Altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) para agravar o crime de estelionato contra beneficiários da Previdência Social ou de programas sociais (PL 4444/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PL 4444/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para agravar o…