Altera o Decreto-Lei nº 3.689 – Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo novo prazo para conclusão do inquérito policial (PL 3715/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PL 3715/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal (CPP),…