Ampliar a proteção de todas as mulheres (PL 5919/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PL 5919/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 2º-A, do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de…