Aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência doméstica e familiar (PL 317/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PL 317/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº…