Aprimorar a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado de polícia e pelo policial (PL 747/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PL 747/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para aprimorar a possibilidade de…