Aprimorar os mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos a sistemas públicos e fortalecer a aplicação das sanções (PL 4769/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PL 4769/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para aprimorar os…