Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito (PL 4370/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PL 4370/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma…