Aumentar as penas dos crimes contra a dignidade sexual (PL 2495/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PL 2495/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar…