Criminaliza a conduta do agente que financia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica (PL 1720/2026)

Delegado Fabio Costa · PP

Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PL 1720/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Criminaliza a conduta do agente que financia a participação de criança ou adolescente em…

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