Disciplinar a apreensão de objeto lícito utilizado nos casos de legítima defesa, nas circunstâncias que especifica (PL 3232/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PL 3232/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o parágrafo único no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941,…