Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários (PL 3763/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PL 3763/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.