Dispor sobre a capacitação de pais, cuidadores e educadores para cuidado da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PL 2683/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PL 2683/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a capacitação de…