Dispor sobre a destinação da arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e dá outras providências (PL 6033/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PL 6033/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003, e do Decreto…