Dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo por Policiais Rodoviários Federais (PL 817/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PL 817/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 7º da Lei 9.654, de 2 de junho de 1998, para dispor sobre a…