Dispor sobre a prevenção e repressão da violência contra crianças e adolescentes no ambiente virtual e digital (PL 1692/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PL 1692/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de…