Estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal (PL 4498/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PL 4498/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle…