Estender a isenção das taxas previstas em seu art. 11 aos integrantes das categorias de que trata o art. 6º quando aposentados (PL 3604/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PL 3604/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estender a isenção das taxas…