Excepciona situações em que a exposição de imagens e a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus não configura ato ilícito (PL 1225/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PL 1225/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Excepciona situações em que a exposição de imagens e a divulgação de nomes de…