Inserir uma qualificadora no crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (PL 4860/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PL 4860/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inserir uma…