Penalizar integrantes de clubes e torcidas organizadas que praticarem tumultos, conflitos coletivos ou atos de vandalismo em estádios ou logradouros públicos (PL 681/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PL 681/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, Estatuto de…