Qualificar o furto de aparelho telefônico, rádio ou similar (PL 1403/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PL 1403/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os art. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código…