Recrudescer a sanção daquele transpor, sem autorização, bloqueio viário ou desobedecer à ordem legal de parada, emanada de policial (PL 2266/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PL 2266/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o Parágrafo Único no art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940…