Regulamenta o inciso IV do art. 54-C da Lei nº 8.078 (Código de Proteção do Consumidor) para vedar o assédio comercial ao (PL 4718/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PL 4718/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o inciso IV do art. 54-C da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código…