Susta dispositivo do Decreto n.º 11.615 (PDL 33/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PDL 33/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta dispositivo do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PDL 33/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta dispositivo do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.
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