Susta do Decreto nº 11.688 (PDL 350/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PDL 350/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta do Decreto nº 11.688, de 5 de dezembro de 2023.
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PDL 350/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta do Decreto nº 11.688, de 5 de dezembro de 2023.
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