Tipificar os atos preparatórios dos crimes que atentem contra a vida das autoridades que cita (PL 1398/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PL 1398/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código…