Tornar homicídio qualificado o crime praticado contra mais de um membro da mesma família (familicídio), entre outras disposições (PL 215/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PL 215/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar…