Acrescenta a alínea a, ao inciso IV do artigo 66 e altera o parágrafo 2º do artigo 122 da Lei 7210 (Lei (PL 1194/2024)

Delegado Marcelo Freitas · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 1194/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta a alínea a, ao inciso IV do artigo 66 e altera o parágrafo 2º do artigo…

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