Acrescenta dispositivos ao artigo 32-B, da Lei 8.212 de 24 de julho de 1.991 (PL 3867/2020)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 3867/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos ao artigo 32-B, da Lei 8.212 de 24 de julho de 1.991, de…