Acrescenta o artigo 344-A ao Decreto-Lei n. 2.848 de 7 de dezembro de 1.940 (Código Penal) para criminalizar a ação de divulgar (PL 1222/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 1222/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 344-A ao Decreto-Lei n. 2.848 de 7 de dezembro de 1.940 (Código…