Acrescenta o artigo 7-B, seus incisos e parágrafos à Lei 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (PL 2626/2021)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 2626/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 7-B, seus incisos e parágrafos à Lei 9.394 de 20 de dezembro de…