Acrescenta o inciso IX ao artigo 29 da Lei 14.967 para prever direito à prisão especial ao vigilante supervisor e ao vigilante (PL 3690/2024)

Delegado Marcelo Freitas · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 3690/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso IX ao artigo 29 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 para…

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