Acrescenta o inciso XIV ao artigo 29 da Lei 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre autorização de circulação de veículos (PL 5563/2019)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 5563/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XIV ao artigo 29 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código…