Acrescenta o item 1 ao parágrafo 1º. do artigo 29 da Lei 14.967 (PL 262/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 262/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o item 1 ao parágrafo 1º. do artigo 29 da Lei 14.967 de 09 de setembro de…