Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 22 da Lei 9.096 (Lei dos Partidos Políticos) para considerar inelegível, pelo período de 12 meses (PLP 122/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PLP 122/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 22 da Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995 (Lei…