Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 289 do Decreto-Lei nº 2.848 (PL 2600/2020)

Delegado Marcelo Freitas · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 2600/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 289 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de…

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