Acrescenta parágrafo único aos artigos 1.641 e 1.775 da Lei 10.406 e dá outras providencias (PL 6305/2019)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 6305/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único aos artigos 1.641 e 1.775 da Lei 10.406 de 10 de janeiro…