Agravar a pena do crime de estelionato quando cometido mediante fraude relacionada à atividade advocatícia (PL 5704/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 5704/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para agravar…