Altera a Lei 7.347/85 e institui, no Brasil (PL 1754/2019)

Delegado Marcelo Freitas · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 1754/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 7.347/85 e institui, no Brasil, o procedimento para os pedidos de…

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