Altera a Lei 8.036 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências (PL 5362/2019)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 5362/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do…