Altera a Lei 8.213 que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e dá outras providências (PL 4955/2019)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 4955/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os planos de benefícios…