Altera a Lei 8.742 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências (PL 4953/2019)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 4953/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da…