Altera a Lei nº 10.826, e dá outras providências (PL 1154/2019)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 1154/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.