Altera dispositivo da Lei 7.805, que altera o Decreto-Lei n. 227, cria o regime de permissão de lavra garimpeira (PL 340/2020)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 340/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivo da Lei 7.805 de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei n.…