Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal, e dá outras providências (PL 503/2021)

Delegado Marcelo Freitas · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 503/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,…

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