Altera os incisos V e VI do artigo 7º e acrescenta os artigos 20-A e 23-A à Lei 9503 para incluir a (PL 5913/2019)

Delegado Marcelo Freitas · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 5913/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os incisos V e VI do artigo 7º e acrescenta os artigos 20-A e 23-A à Lei 9503…

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