Assegura às pessoas com fibromialgia os direitos e garantias estabelecidos na Lei 13.146/2015 (Estatuto das Pessoas com Deficiência) (PL 930/2022)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 930/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura às pessoas com fibromialgia os direitos e garantias estabelecidos na Lei…