Assegurar o direito de obter informações sobre processos disciplinares (PL 2486/2019)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 2486/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar o direito de obter…