Autoriza a autoridade policial a representar diretamente a empresa concessionaria, buscando dados cadastrais de usuários e localização, inclusive em tempo real (PL 1187/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 1187/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza a autoridade policial a representar diretamente a empresa concessionaria,…